Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«I. A impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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