Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Paridade entre remunerações de cargos assemelhados. Lei estadual 2.120/1992 e Decreto estadual 16.282/1994 Súmulas 279 e 280/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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