Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Bloqueio de valores. Alegada violação ao devido processo legal. Pretensão de usufruir do tratamento processual dispensado aos entes integrantes da Fazenda Pública. Impossibilidade.
«Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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