Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar incidental,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora,. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Aplicabilidade. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à data de publicação da referida emenda constitucional. Decisão referendada pela turma.