Jurisprudência Selecionada
1 - STF Julgamento colegiado por turma do STF. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental, contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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