Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. o que é vedado pela Súmula 279/STF. e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... (Continua)