Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração. Médicos cooperados. Legislação anterior à CF/88. Juizo de recepção de normas tributárias. Compatibilidade de conteúdo. Inviabilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade formal superveniente. Natureza da relação entre cooperativa e cooperado e dos atos praticados para determinar a legislação aplicável. Matéria fática e infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O juízo de recepção de normas tributárias pela ordem constitucional em vigor se dá em razão da compatibilidade de conteúdos, independentemente da forma normativa exigida. Art. 34, § 5º, do ADCT. Impossibilidade de reconhecer-se a inconstitucionalidade formal superveniente. ... (Continua)