Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal. Súmula 686/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
«I. O Tribunal a quo não divergiu da orientação firmada por esta Corte no sentido de que apenas lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, nos termos da Súmula 686/STF. ... ()
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