Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual 2.701/1972. Natureza das parcelas denominadas auxílio-moradia, compensação orgânica e indenização especial de comando. Cômputo no teto remuneratório. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível, nos termos da Súmula 280 desta Corte, o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. ... (Continua)