Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ que julgou o recurso especial. Impugnação a fundamento originado no acórdão do juízo de segundo grau. Impossibilidade. Preclusão. ISS. Industrialização por encomenda. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.