Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de prequestionamento explícito da matéria suscitada no apelo extremo. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote