Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC/1973, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento.

«1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. ... (Continua)