Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo, no ponto, conforme orienta a Súmula 422/TST, I. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA CONSIDERADA VÁLIDA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NEGOCIADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 1.046 DO STF. HIPÓTESE DE DISTIGUISHING . 1. No caso em exame, o Regional considerou válida a cláusula coletiva que dispôs sobre o pagamento do tempo à disposição e dos minutos residuais, estabelecendo que o tempo despendido pelo empregado com atividades particulares ou de mera conveniência não seria considerado como tal. Diante disso, acolheu apenas em parte o pedido deduzido, reconhecendo como horas extras exclusivamente os interregnos em que foram identificadas atividades tidas como não passíveis de serem enquadradas como de interesse particular ou de mera conveniência. 2. Pronunciada a validade da norma coletiva e concedido provimento jurisdicional com base na interpretação do seu conteúdo e com a observância das circunstâncias apuradas no caso concreto, não há falar-se em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)