Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mainieri Cristina Jiulieti contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de condená-la em multa por litigância de má-fé. 2. A apelante alega não reconhecer o débito, que estaria negativada em razão de financiamento e não de cartão de crédito, e questiona a ausência de comprovante de entrega do cartão. 3. O apelado argumenta a inépcia recursal e reitera os fundamentos da contestação. II. Razões de decidir A apelante não se desincumbiu do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373. A ausência em audiência, com advertência sobre a pena de confesso, justifica a manutenção da sentença. A intimação foi válida, pois o endereço estava correto nos autos. A litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando a temeridade da ação. IV. Dispositivo : RECURSO DESPROVIDO... (Continua)