Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Estético e Moral - Atendimento médico ortopédico em Unidade Pública de Saúde do Município-réu - Tratamento de fratura de osso de dedo da mão, com imobilização, que progrediu para infecção, necrose e necessidade de amputação - Osteomielite como causa para amputação parcial - Dúvida acerca da contribuição do primeiro atendimento para tal lesão/dano - Prova pericial que inadmite a tese de erro médico - Conclusão pela adoção dos procedimentos listados pela literatura médica frente aos dados clínicos, investigação e exames realizados, no momento em que fora buscado o primeiro atendimento médico, adequados. Apelação da autora - Desprovimento de rigor.

No que pese a tristeza pela perda de extremidade de membro e a dor suportada ainda jovem, o perito foi categórico, primeiro, em descrever como correto o procedimento de imobilização por tala metálica e medicação sintomática para o que se apresentou na ocasião e, em segundo lugar, inexistência de dados clínicos ou documentos do surgimento anterior ou concomitante ao atendimento de osteomielite. Em síntese, conclui que os exames solicitados eram aptos a apresentar quadro de osteomielite e, pela falta de constatação na ocasião, o tratamento concentrou-se na fratura local - Falta de elementos da má prática médica. Atestada a ausência de nexo causal pelo laudo pericial, inexiste o dever de indenizar - Improcedência de rigor. R. sentença mantida - Recurso desprovido