Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Homologação dos cálculos referentes à dívida fiscal apresentados originalmente pela Fazenda Estadual - Inadmissibilidade - Julgamento anterior do Agravo de Instrumento 2009745-33.2024.8.26.0000, que fixou limite para o valor da multa punitiva ao montante do tributo devido - Decisão anulada com determinação para a Fazenda Paulista apresentar novos cálculos conforme determinado naquele julgado - Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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