Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido pelo autor com hodômetro adulterado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC com inversão do ônus da prova - Perícia necessária e não realizada por culpa do réu - Prova prejudicada que corrobora com a narrativa de alteração no hodômetro - Comprador que foi vítima de fraude praticada pelo vendedor - Danos morais caracterizados - Pedido feito com base no salário mínimo - Alegação de sentença ultra petita afastada - Danos materiais - Impossibilidade de rescisão ou conserto dos vícios, diante do longo lapso de tempo - Correta conversão em perdas e danos, baseando a condenação nos orçamentos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido