Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à questão de o procedimento de cassação de mandato não envolver apenas questão interna corporis, o controle judicial pode se dar por ofensa ao direito individual subjetivo, violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)