Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão integral. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... ()
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