Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB. Ação anulatória de Portaria. Detran-pe. Portaria 679/2009. Juízo de conformidade com a Resolução 267/2008 do contran. Impossibilidade, em sede de recurso especial.
«1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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