Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Desnecessidade de homologação judicial, se inexistente à época, demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento consolidado no REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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