Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Substituição tributária. Fabricante e concessionária de veículos. Compensação. Inexistência de previsão legal. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação do Lei 9.430/1996, art. 74. Falta de prequestionamento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada violação do Lei 9.430/1996, art. 74, tendo em vista que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor a seu respeito, ressentindo-se, portanto, do necessário requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. ... (Continua)