Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorreu no caso ora em apreço. Assim, aplica-se à hipótese o enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)