Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso especial por violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. Precedentes. ... ()
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