Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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