Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação apresentada via fac-simile. Identidade parcial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatória acostado aos autos, o que é vedado nesta via especial ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... (Continua)