Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando retribuição em ações ou restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia da modalidade planta comunitária (pct). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Planta comunitária de telefonia. A jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Privado é no sentido de que válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionária de serviço público de todo o patrimônio afetado à extensão da rede de telefonia sem a respectiva previsão de devolução (em dinheiro ou em ações) dos valores investidos pelos usuários, nos contratos de adesão ao Sistema Telefônico, tipo Planta Comunitária de Telefonia. PCT, celebrados após a vigência das Portarias Ministeriais 375/94 e 610/94 (vale dizer, quando não mais vigorava a Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações). Precedentes de ambas as Turmas. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)