Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação criminal da defesa provida, para excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso especial. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos nos autos, chegaram à ... ()
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