Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Autoria delitiva. Provas. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.
«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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