Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-fé.
«1. A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos incisos IV ao VII do CPC/1973, art. 17. ... ()
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