Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão concernente a matéria constitucional. CPC/1973, art. 535. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)