Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do aresto embargado. Concurso público. Nomeação via judicial. Indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A não apresentação de recurso pela Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (CPC, art. 475), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)