Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... ()
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