Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Exercício profissional. Anuidades. Fato gerador. Registro. Agravo não provido.
«1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote