Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação para cargo em comissão a título precário. Regime jurídico administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do Lei 8.036/1990, art. 19-A, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. ... (Continua)