Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Expressa finalidade. Rediscussão da causa. Mérito. Julgamento. Agravo. Ausência de impugnação.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão e obscuridade relativas a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)