Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração da viação paraíso ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. Quanto à existência de prequestionamento da violação ao Lei 8987/1995, art. 42, §2º, o recurso merece acolhida, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da ausência do prazo máximo para a realização das licitações previstas no referido preceito legal. ... (Continua)