Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Procurador da república. Pretensão. Anulação. Questões. Falta de previsão. Conteúdo programático. Elaboração. Divergência doutrinária. Deferimento. Liminar. Suspensão. Certame. Posterior reforma. Ausência. Requisitos legais. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa. Norma de direito federal. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)