Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Afastado o conhecimento do recurso especial pela alegação de violação aos arts. 332 e 400, do CPC/1973, diante da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Incidência na espécie da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)