Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Aclaratórios. Multa. Pretensão de afastamento. Óbice da Súmula 284/STF. Demais arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.