Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Contrato que não previa a restituição, mas a doação dos valores despendidos pelo particular à concessionária de energia elétrica. Pagamento efetuado após a entrada em vigor do novo Código Civil. Prazo prescricional de três anos, em conformidade com o decidido no Resp1.249.321/RS, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental desprovido.