Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento do disposto nos arts. 128 do CPC/1973 e 2º, II, da Lei 9.472/97. Incidência da Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.
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