Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição em conformidade com o CPC/1973, art. 498.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no CPC/1973, art. 498, parágrafo único, que dispõe que, «quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. ... (Continua)