Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição ânua. Súmulas 101 e 229/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- «a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ), contando-se o prazo da data em que ele tem conhecimento inequívoco da decisão da recusa do pagamento da indenização (Súmula STJ/229). ... ()
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