Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.

«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. ... (Continua)