Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios por ausência de omissão a ser sanada. Inconformismo dos mutuários.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. ... (Continua)