Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2174.7005.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. ... ()

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