Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Deficiência de fundamentação. Falta de clareza quanto ao pedido. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.

«1. O pedido e a delimitação da controvérsia devem ser feitos de forma clara na inicial, pois o contrário enseja o não conhecimento do especial por incidência da Súm. 284/STF, aplicada Subsidiariamente. ... (Continua)