Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RIO PARDO) - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO INÓCUA - REVOLVIMENTO DO CERTAME AFETO AO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO V. ARESTO DENTRO DOS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE LITIGIOSIDADE - TJMS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NA EMPRESA DEVEDORA - EMBARGOS REJEITADOS
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