Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Tráfico de entorpecentes. Paciente solto durante a instrução criminal. 2. Decretação de prisão preventiva na sentença. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Caracterização. 3. Recurso provido.

«1. No caso, o recorrente respondeu solto a toda a instrução processual, sendo que na sentença condenatória foi-lhe decretada a prisão preventiva, em razão, apenas, da natureza equiparada a hedionda do delito, inexistindo, assim, motivação apta a justificar a relativização do direito à liberdade. ... (Continua)